Tipo
Artigo de revista
Título
Possibilidade de celebração de acordos, transações e conciliações nas ações de improbidade
Data
2017
Ementa

Sumário:O conteúdo do § 1º do artigo 17 da Lei nº 8.429: Os motivos que orientam a vedação de acordos, transações e conciliações nas ações de improbidade. Necessidade de revisão dessas concepções -- Revisão das concepções que orientaram o § 1º do artigo 17 da Lei nº 8.429: A questão da indisponibilidade dos interesses tutelados pelas ações de improbidade. A falácia da punição como única consequência cabível. Breve notícia sobre a noção de self-cleaning do Direito europeu -- A evolução normativa ocorrida desde a edição da Lei de improbidade administrativa: O reconhecimento de efeitos jurídicos à instituição de mecanismos de integridade. Os acordos de leniência -- A admissão (pelo próprio Ministério Público) de acordos em ações de improbidade: A Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público. A Resolução nº 150/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público. A Resolução nº 01/2017 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
   Referência: v. 12, n. 141, p. 473–486, set., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  PGR,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

2020-10-03T05:26:49.000Z [ 8974426 ]