COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa
Data
2017
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Processo 11065.003027/99-66 e Ac 9303-005.296 - 3ª T. do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.