Ação rescisória. Inadmissibilidade. ICMS. Precedentes que, embora condicionem a compensação à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito incidente sobre mercadorias de bonificação. Dispensa de providência do art. 166 do CTN que não pode ser considerada manifestamente ilegal, se considerado que o próprio tribunal já reconheceu a inexistência do repasse para essas situações
Data
2017
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 105.387-RS.