Sumário:A lacuna de regra intertemporal na Lei n. 13.467/2017 e a inserção do art. 2º na Medida provisória n. 808/2017 -- A função integradora da doutrina e da jurisprudência -- O domínio de validade temporal das normas jurídicas -- A equivocidade sobre o domínio de validade temporal no plano do ser -- As limitações de direito positivo à regulação em direito intertemporal: As limitações constitucionais do Direito brasileiro. As limitações legais do Direito brasileiro -- A incompreensão do efeito "imediato" da lei -- A retroatividade e a irretroatividade da lei -- A opção do Direito brasileiro pela proteção dos direitos adquiridos -- O contrapeso da escola objetiva no Direito brasileiro : o ato jurídico perfeito e a coisa julgada -- Conceito e classes dos direitos adquiridos -- Particularidade da classe dos direitos condicionais -- Direitos adquiridos, faculdades legais e expectativas de direito -- Direitos adquiridos, expectativas de direito e direitos eventuais -- Direitos adquiridos e normas de ordem pública -- Impactos do direito intertemporal no direitos das obrigaçõe e direito processual: Impactos do direito intertemporal no direitos das obrigações. Crítica à regra absoluta de aplicação imediata de uma nova lei. A regra de direito intertemporal à luz do princípio da proteção. Direito intertemporal e direito processual : os direitos substantivos originados do processo -- Questões de direito material e processual: Questões de direito material: Contratos em curso. Indenização por dano extrapatrimonial. Horas in itinere. Equiparação salarial. Trabalho da mulher gestante e da lactante. Tempo à disposição (art. 4º, §2º) e intervalo para refeição (art. 71, §4º). Empregado em teletrabalho (art. 62, III, arts. 75-A a 75-E). Rescisão do contrato de trabalho (art. 477 e §§)--

Sumário:Questões de direito processual: Honorários advocatícios (art. 791-A). Sucessão trabalhista (art. 448-A)--Execução de ofício (art. 878). Prescrição intercorrente (art. 11-A, §§ 1º e 2º). Inscrição do executado no BNDT (art. 883-A).