Tipo
Artigo de revista
Título
Sigilo fiscal no âmbito da Lei de repatriação (Lei nº 13.254/2016)
Data
2017
Ementa

Sumário:A tese da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.254/2016 -- A antítese acerca da constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.254/2016.

Classificação (CDDir)
341.5525
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [ 341.552 ]
»»»» Inviolabilidade de segredos [ 341.5525 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
   Referência: v. 15, n. 89, p. 9–27, set./out., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

2023-01-29T00:59:14.000Z [ 9637370 ]