Sigilo fiscal no âmbito da Lei de repatriação (Lei nº 13.254/2016)
Data
2017
Ementa
Sumário:A tese da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.254/2016 -- A antítese acerca da constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.254/2016.