Sumário:Capítulo I: Do direito internacional e dos direitos humanos : aspectos gerais -- Capítulo II: O papel das normas internacionais do trabalho e das normas do sistema internacional de proteção dos direitos humanos -- Capítulo III: Da teoria geral do controle de convencionalidade ou de legalidade no direito brasileiro : alguns apontamentos -- Capítulo IV: O Estado da jurisprudência quanto ao controle de convencionalidade e de legalidade: Do controle de convencionalidade em matéria penal : crime de desacato. Do controle de convencionalidade em matéria trabalhista : equiparação salarial, férias proporcionais na justa causa e cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade.