Tipo
Artigo de revista
Título
Tempo de serviço especial no serviço público federal
Data
2017
Ementa

Resumo:Trata das repercussões da súmula vinculante 33 e de suas (re)leituras efetivadas pelo Supremo Tribunal Federal no tocante ao reconhecimento do direito de servidores públicos à contagem de tempo de serviço especial mediante utilização do regramento do RPPS (Lei 8.213/91), especialmente a partir da interpretação de que é incabível a conversão em tempo comum para obtenção de benefício comum. Busca iluminar, em leitura constitucional, a zona gris em que se situam atos de averbação de tempo especial já efetivados pela administração, estabelecendo limites materiais e temporais a sua revisibilidade.

Sumário:Tempo de serviço especial no âmbito do RPPS federal: contextualização à luz da jurisprudência do STF e dos atos administrativos normativos -- Iluminando constitucionalmente a zona gris: limites à revisibilidade dos atos praticados pela administração pública por mudança no critério interpretativo relativo ao tempo de serviço especial -- Atos consolidados e seus efeitos: o tempo especial em face do abono de permanência -- Tempo e segurança jurídica: efeitos da decadência administrativa na revisibilidade de atos de averbação de labor especial.

Classificação (CDDir)
341.4653
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Coisa julgada [ 341.4653 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Juris Plenum: previdenciária
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2013.
   Descrição Física: 8 v.
   Referência: v. 5, n. 20, p. 167–190, nov., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

2023-01-29T00:59:11.000Z [ 9637221 ]