Resumo:Trata das repercussões da súmula vinculante 33 e de suas (re)leituras efetivadas pelo Supremo Tribunal Federal no tocante ao reconhecimento do direito de servidores públicos à contagem de tempo de serviço especial mediante utilização do regramento do RPPS (Lei 8.213/91), especialmente a partir da interpretação de que é incabível a conversão em tempo comum para obtenção de benefício comum. Busca iluminar, em leitura constitucional, a zona gris em que se situam atos de averbação de tempo especial já efetivados pela administração, estabelecendo limites materiais e temporais a sua revisibilidade.
Sumário:Tempo de serviço especial no âmbito do RPPS federal: contextualização à luz da jurisprudência do STF e dos atos administrativos normativos -- Iluminando constitucionalmente a zona gris: limites à revisibilidade dos atos praticados pela administração pública por mudança no critério interpretativo relativo ao tempo de serviço especial -- Atos consolidados e seus efeitos: o tempo especial em face do abono de permanência -- Tempo e segurança jurídica: efeitos da decadência administrativa na revisibilidade de atos de averbação de labor especial.