Sumário:Agentes públicos e regimes de previdência social: Movimento de criação dos regimes próprios de previdência social na década de 1990. Competência legislativa dos entes federados. Agentes públicos na Administração brasileira. O regime jurídico de trabalho dos servidores estatais. RJU previsto no caput do art. 39 da CF/88 : criação e supressão. Regime jurídico de trabalho dos servidores estatais : único ou plural?. A redação originária da Constituição federal de 1988 e a coexistência de cargos e empregos públicos. Regime estatutário, setores do Estado e atividades exclusivas de Estado. Atividades típicas de Estado. Servidores que deveriam ser amparados por RPPS.