Resumo:Investiga o percurso evolutivo e os limites normativos da responsabilidade do Estado resultante da relação tributária a partir da interpretação dos enunciados prescritivos que compõem o direito italiano que versam sobre o exercício da função fiscal e o dever jurídico de reparar danos estabelecidos na Constituição da República italiana de 1948, no Código civil italiano de 1942 e nas leis tributárias do país, confrontando-os com a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. Examina-se algumas decisões proferidas pela Corte de Cassação italiana para verificar como o instituto tem sido compreendido pelo poder judiciário nos últimos anos.

Sumário:Percurso evolutivo da responsabilidade do Estado por dano tributário na Itália: Relevância do Decreto Legislativo 80/98, da Lei 205/00 e do Decreto Legislativo 104/10 para a responsabilidade do Estado por dano tributário na Itália. Acórdãos 500/99 e 722/99, e acórdãos subsequentes proferidos pela Corte de Cassação sobre a responsabilidade do Estado por dano tributário -- Elementos da responsabilidade do Estado por dano tributário na Itália: Conduta ilícita: ilegitimidade do ato, culpa lato sensu e dano injusto.