Resumo:Discute a contribuição dos precedentes judiciais vinculantes, inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, aos processos que têm por objeto a concessão de benefícios previdenciários. Identifica e examina os precedentes judiciais a partir da análise da doutrina e dos regramentos contidos na novel legislação, bem como pontuar os aspectos singulares que permeiam os processos judiciais previdenciários. Conclui-se que a adoção desses precedentes judiciais no âmbito dos processos previdenciários brasileiros poderá ter resultado positivo no que diz respeito à concretização de princípios constitucionais.

Sumário:Os precedentes judiciais -- Conceito -- Aspectos históricos -- Conteúdo: ratio decidendi e obiter dictum -- Classificação: vinculantes e persuasivos -- Características dos precedentes judiciais vinculantes -- Interpretação, aplicação e superação dos precedentes judiciais vinculantes -- Os precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro -- O processo judicial previdenciário -- Os precedentes judiciais no âmbito do processo judicial previdenciário.