Tipo
Artigo de revista
Título
A reafirmação da DER (Data da Entrada do Requerimento) no processo previdenciário segundo a teoria do fato superveniente no novo CPC
Data
2017
Ementa

Resumo:Trata do fato superveniente no processo judicial previdenciário que repercute no instituto que se convencionou chamar "Reafirmação da DER". Discutem-se, criticamente, à luz do direito positivo, da doutrina e da jurisprudência, as condições e os pressupostos para a sua incidência exclusivamente na hipótese de ampliação do tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo. Se, por um lado, não tem sentido que a Justiça Previdenciária deixe de levar em conta o direito processual positivo (artigos 493 e 933 do CPC/15), cogente no sentido da consideração do fato superveniente na pendência do processo, por outro, não pode o INSS sofrer as consequências do reconhecimento do tempo sem ter sido provocado administrativamente a computá-lo para fins de concessão de benefício. Conclui que levar em conta o fato superveniente no curso do processo não representa uma mera faculdade judicial, mas sim um imperativo categórico que se incorpora, enquanto direito subjetivo processual, ao patrimônio jurídico das partes, sendo defeso desconsiderá-lo desde que devidamente comprovado e observados alguns pressupostos técnico-jurídicos de validação.

Sumário:O fato superveniente tal como previsto no direito positivo -- O fato superveniente na doutrina -- O fato superveniente na jurisprudência -- Fundamentos teórico-processuais da consideração dos fatos supervenientes -- Limites temporais da consideração do fato superveniente -- O fato superveniente como pressuposto para a reafirmação da DER no direito previdenciário -- Prévio requerimento -- Contraditório -- Possibilidades objetivas de reafirmação da DER no processo judicial previdenciário -- Reafirmação da DER e sucumbência -- A reafirmação da DER e a evolução da jurisprudência do TRF4: estado da arte.

Classificação (CDDir)
341.62
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Juris Plenum: previdenciária
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2013.
   Descrição Física: 8 v.
   Referência: v. 5, n. 20, p. 21–44, nov., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

2023-01-29T00:59:10.000Z [ 9637131 ]