Termo de ajustamento de conduta - regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional - astreintes - admissibilidade - inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público - Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido
Data
2017
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Agravo Interno em Recurso Especial 1.332.775-MS.