Tipo
Artigo de revista
Título
Termo de ajustamento de conduta - regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional - astreintes - admissibilidade - inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público - Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido
Data
2017
Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Agravo Interno em Recurso Especial 1.332.775-MS.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 22, n. 88, p. 293–370, out./dez., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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