Resumo:"No universo jurídico, a água é considerada como um bem ambiental de domínio público, sendo que, no Brasil, os índices de perdas de água potável representam 37% de toda água extraída, seja ela proveniente de fontes superficiais ou subterrâneas. Essas perdas, classificadas como reais ou físicas oriundas de vazamentos, e aparentes ou comerciais oriundas de fraudes ou erros de medição comprometem significativamente o faturamento e a capacidade de investimentos em novas tecnologias de expansão e substituição de reservatórios e redes tendentes à mitigação de perdas presentes e futuras, possibilitando o surgimento de um círculo vicioso via sucateamento do sistema e ausência de recursos para melhora no gerenciamento municipal deste bem de uso comum. Diante disto, possuímos instrumentos jurídicos valiosos para alteração deste estado de coisas, como a implementação da compliance ambiental no que se refere à gestão e a celebração de contatos de performance no que se refere ao gerenciamento pelo uso de novas tecnologias de combate às referidas perdas".

Sumário:Aspectos jurídicos da água como bem ambiental e a Política Nacional de Recursos Hídricos -- Das perdas de água nos Municípios brasileiros : um desperdício alarmante -- Das espécies de perdas de água : perdas reais e perdas aparentes -- Compliance socioambiental como instrumento jurídico de mitigação de perdas -- Contratos de performance e a sustentável remuneração pela eficiência.