Tipo
Artigo de revista
Título
A multa rescisória nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis adquiridos na planta
Data
2017
Ementa

Resumo:Analisa a legalidade da multa rescisória disposta em contratos de Promessa de Compra de Venda de Imóveis adquiridos na planta, de forma limitada à hipótese de rescisão imotivada por parte do comprador. Faz-se a verificação de pertinência, tanto na aplicação da multa e do respectivo percentual, quanto de sua revisão, como ferramenta para a manutenção do equilíbrio contratual. Aborda a doutrinária conceitual a respeito de alguns institutos que circundam o tema, como a caracterização da relação de consumo, a caracterização do contrato de adesão, o respeito do dever de informação e a relativização do pacta sunt servanda, para então confrontá-los ao entendimento jurisprudencial majoritário, de forma a refletir, a partir da visão de todos os agentes participantes do negócio de Incorporação Imobiliária, e das consequências da quebra contratual para as partes, se pertinente ou não a revisão da cláusula.

Classificação (CDDir)
342.251
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Contratos de direito geral tendo um caráter comercial [ 342.25 ]
»»» Compra. Venda [ 342.251 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista brasileira de direito comercial
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, Instituto dos Advogados de São Paulo, 2014.
   Referência: v. 3, n. 18, p. 98–121, ago./set., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

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