Sumário:Comento introdutório: A Ciência Jurídica à luz do pós-positivismo -- Ato administrativo: concepção introdutória e condições de validade -- Motivo e motivação nos atos administrativo -- A invalidade dos atos administrativo -- A invalidação do ato administrativo por inobservância do princípio da motivação: pequenas reflexões à teoria dos motivos determinantes.