Sumário:Decisão terminativa ou de improcedência -- Decisão que condena o réu à prestação de contas: Mudança da redação do dispositivo legal que versa sobre a decisão condenatória à prestação de contas. Novos conceitos de sentença e de decisão interlocutória. Julgamento antecipado do mérito. Conceito legal de sentença e os procedimentos especiais -- Recurso cabível e o princípio da fungibilidade.