Sumário:Competência legislativa para instituição de regime de previdência social para deputados estaduais -- O regime próprio de previdência parlamentar instituído pela LC 13/99, do Estado do Ceará -- Natureza jurídica do cargo de deputado estadual e dos cargos temporários mencionados no § 13, do art. 40, da Constituição federal de 1988 -- Exame da constitucionalidade do sistema de previdência parlamentar instituído pela Lei complementar 13/99, do Ceará: Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a previdência de parlamentares. A inescapável ponderação : embate da Lei complementar estadual 13/99, que instituiu a previdência parlamentar no Estado do Ceará, e o §13, do art. 40, da Constituição federal de 1988.