Tipo
Artigo de revista
Título
Ensaio sobre as "intervenções" estatais na área da saúde
Data
2017
Ementa

Sumário:A noção de intervenção no direito administrativo brasileiro -- A possibilidade de "intervenção" estatal na área da saúde -- Natureza jurídica das "intervenções" na saúde -- Regime jurídico das "intervenções" na saúde.

Classificação (CDDir)
341.35
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito do terceiro setor: RDTS / Instituto Brasileiro de Advogados do Terceiro Setor.
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
   Referência: v. 11, n. 21, p. 147–158, jan./jun., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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