Sumário:Aspectos relevantes acerca do imposto predial territorial e urbano e da propriedade -- A função social da propriedade imobiliária urbana -- Aspectos jurídicos acerca da política de desenvolvimento urbanístico no Brasil -- Fiscalidade e extrafiscalidade tributária -- Progressividade fiscal e extrafiscal do imposto predial territorial e urbano -- Progressividade extrafiscal do IPTU enquanto instrumento de efetividade da função social da propriedade.