Artigo de revista

IPTU - extensão dos efeitos da coisa julgada material para exercícios posteriores - inadmissibilidade - decisão declaratória de ilegitimidade de cobrança em determinado exercício que não se estende aos posteriores - não há ofensa à coisa julgada quando na relação continuativa ocorre alteração no estado de fato ou de direito - quadro normativo, ademais, que foi alterado pelo novo regramento do imposto em questão

2017

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

2017

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.