Sumário:A intervenção do poder judiciário: observância dos direitos fundamentais e sociais -- A utilização de medidas coercitivas pelo poder judiciário para se atingir um objetivo: a efetivação dos direitos fundamentais -- Das decisões que determinam liminarmente obrigação de fazer -- Necessidade e possibilidade e a criminalização pessoal em face de direitos sociais -- Incompatibilidade entre direito social e coerção -- Sustentabilidade, contempt of court e atipicidade dos meios executivos.