Sumário:Identificação de convênios. Critérios materiais: Bilateralidade e cooperação. Tipo das obrigações : dar, fazer e não fazer. Vantagens econômicas e natureza pecuniária das obrigações. Características indiretas -- Critérios pessoais: A natureza jurídica dos partícipes e seus objetivos institucionais. A imprescindibilidade de objetivos idênticos, comuns ou complementares. Pessoalidade no cumprimento das obrigações -- Natureza jurídica -- Estruturação do regime jurídico dos convênios -- Disciplina dos prazos na legislação: Disciplina da duração dos convênios na Lei 8.666/1993. Prazos na Lei 11.107/2005. Prazos de convênios na Lei 11.445/2007 -- Disciplina dos prazos na doutrina e na jurisprudência.