Os contornos conferidos pelo CPC/2015 para a multa periódica nas obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa
Data
2017
Ementa
Sumário:O poder judiciário no contexto de descrédito das autoridades constituídas -- A multa do artigo 537 do CPC/2015 como instrumento de efetividade das decisões judiciais.