Resumo:"[...] investiga [...] os negócios jurídicos processuais introduzidos pelo CPC de 2015 como traço de um novo paradigma, com vistas a um processo mais democrático e participativo, em que o protagonismo das partes se faz presente na direção do processo objetivando uma prestação jurisdicional mais adequada e, portanto, mais efetiva."
Sumário:Introdução : o novo CPC como possível resposta às críticas ao controle judicial de políticas públicas -- Negócios jurídicos processuais atípicos -- Possibilidade de a Fazenda Pública celebrar negócios jurídicos processuais atípicos -- Utilização dos negócios jurídicos processuais atípicos na execução de políticas públicas para direitos fundamentais.