Tipo
Artigo de revista
Título
As penas na Lei de improbidade administrativa
Data
2017
Ementa

Sumário:As penas da Lei de improbidade administrativa : independência das esferas penal, cível e administrativa : aspectos gerais -- As penas previstas nos incisos I, II e III, do art. 12 -- Há possibilidade de condenação por dano moral coletivo? -- Extensão do dano : necessidade de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penas -- A incidência do princípio da insignificância no caso de atos de improbidade administrativa -- Aspectos envolvendo a "Lei da Ficha Limpa" -- Lei de combate à corrupção (Lei 12.846/2013).

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 42, n. 274, p. 343–382, dez., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
 
 
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

2020-10-03T05:26:39.000Z [ 8972642 ]