Sumário:As penas da Lei de improbidade administrativa : independência das esferas penal, cível e administrativa : aspectos gerais -- As penas previstas nos incisos I, II e III, do art. 12 -- Há possibilidade de condenação por dano moral coletivo? -- Extensão do dano : necessidade de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penas -- A incidência do princípio da insignificância no caso de atos de improbidade administrativa -- Aspectos envolvendo a "Lei da Ficha Limpa" -- Lei de combate à corrupção (Lei 12.846/2013).