Sumário:Enquadramento do caso banco Espírito Santo -- A inconstitucionalidade das deliberações que aprovaram a resolução bancária -- A derrogação do regime da insolvência -- A (in)validade das deliberações de 29.12.2015 do banco de Portugal -- Princípio da tutela da confiança e da transparência -- O mau funcionamento do serviço público da regulação bancária -- Meios processuais de tutela dos credores.