Tipo
Artigo de revista
Título
Os tratados internacionais na nova jurisdição civil
Data
2017
Ementa

Resumo:"Este trabalho analisa a evolução histórica do constitucionalismo e a sua relação com a busca da efetividade da justiça. O constitucionalismo, além de conferir à Constituição Federal a hierarquia máxima dentro de um sistema jurídico, consagrou os princípios e valores da Magna Carta como importantes instrumentos à disposição do intérprete do direito. Por conta desse viés humanista, o neoconstitucionalismo viabilizou a inserção de normas de direitos humanos previstas nos tratados internacionais nos ordenamentos jurídicos internos. O advento dessa nova ordem internacional precisou de regulamentação dos Estados, bem como flexibilizou o princípio da soberania. Recentemente, com a vigência do Novo Código de Processo Civil, pode-se visualizar a integração entre as normas expressas na nova legislação e a necessidade de observar os tratados internacionais como fontes do direito processual civil brasileiro. A expressa previsão de que a jurisdição civil também será regida pelas normas oriundas dos tratados e das convenções internacionais é reflexo da preocupação do legislador em promover a efetividade das normas de direitos humanos provenientes desses acordos. Por isso, os instrumentos a serem utilizados para assegurar a concretização desses direitos precisarão de maior atenção da ciência jurídica. Foi utilizado o método analítico descritivo, por meio da pesquisa bibliográfica".

Classificação (CDDir)
342.101
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Lei de introdução ao Código Civil [ 342.101 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista perspectiva
   Imprenta: Erechim, Edifapes, 1975.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 41, n. 154, p. 17–26, jun., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

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