Sumário:Noções gerais sobre responsabilidade civil : responsabilidade civil do estado : responsabilidade civil em matéria ambiental e teoria do risco integral -- Responsabilidade civil do estado por danos ambientais -- Acidentes ambientais e o poder-dever de fiscalizar do estado -- Princípio da prevenção e licenciamento ambiental : dever de fiscalizar do estado -- Responsabilidade solidária e de execução subsidiária.