Tipo
Artigo de revista
Título
Poder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambiente
Data
2017
Ementa

Resumo:Estuda os entendimentos de importantes doutrinadores e seus diversos apontamentos sobre o poder de polícia, bem como foram analisados os entraves gerados pela sistemática adotada pela CR/88 na distribuição de competências quando confrontada à evolução do direito ambiental. Demonstra que não há como solucionar e prevenir o avanço da degradação ambiental sem que haja, de forma clara e concisa, a cooperação entre os entes federativos e a aplicação do princípio da predominância do interesse, impondo-se que sejam deixados de lado interesses inerentes a cada um, sobrelevando o coletivo em detrimento do individual.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista Magister de direito ambiental e urbanístico
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2006.
   Referência: v. 12, n. 70, p. 5–24, fev./mar., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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