Sumário:Coisa julgada no panorama legislativo pátrio -- Conflito entre coisas julgadas : versões doutrinárias: Tese da inexistência jurídica. Tese da nulidade de pleno direito. Tese da inconstitucionalidade da coisa julgada posterior. Tese da revogação. Tese da ineficácia -- Análise crítica das soluções colocadas pela doutrina -- O problema do conflito entre coisas julgadas no Superior Tribunal de Justiça: Julgados favoráveis à prevalência da primeira coisa julgada. Julgados favoráveis à prevalência da segunda coisa julgada. Análise dos julgados -- Solução proposta : tese da ineficácia.