Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
Data
2017
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Agravo Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 0053298-77.2016.4.01.0000/PA.