Resumo:"O presente texto visa a analisar alterações legislativas introduzidas pela recém-promulgada Lei n. 13.467/2017 do ponto de vista de sua conformidade com princípios e valores essenciais da República e especialmente com o sistema especial de direitos fundamentais dos trabalhadores assegurado pela Constituição Federal (CF)".

Sumário:Aspectos gerais da teoria dos direitos fundamentais: Considerações acerca da dogmática dos direitos fundamentais. Axiologia dos direitos fundamentais. Princípios e objetivos da República orientados à prevalência dos direitos fundamentais. Funções múltiplas dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Restrições e conformação aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Restrições por meio de lei ou por norma coletiva. Conformação ou configuração -- Interpretação e aplicação dos direitos fundamentais do trabalhadores: Princípios gerais de interpretação constitucional. Métodos de interpretação dos direitos fundamentais dos trabalhadores -- Exame de alterações da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) à luz da dogmática dos direitos fundamentais: Restrição à atividade interpretativa dos juízes do trabalho. Alterações envolvendo a relação de emprego em si. Direito à duração do trabalho normal não superior a 8 diárias e 44h semanais (art. 7º, XIII, da CF). Proteção ao salário na forma da lei. Prevalência das normas coletivas sobre a lei. Restrições ao exercício do direito de ação.