Academia Brasileira de Direito Tributário., PIS/Cofins - inclusão das subvenções de investimento na base de cálculo - inadmissibilidade - crédito presumido de ICMS que possui natureza de incentivo - parecer normativo da Receita Federal que não possui fundamento legal ao vincular os recursos doados à aplicação em bens do ativo permanente - concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos que é a única exigência estipulada na Lei - inteligência do art. 38, § 2º, do Dec-Lei 1.598/1977, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Calcini, Fábio Pallaretti, 1979

Título

PIS/Cofins - inclusão das subvenções de investimento na base de cálculo - inadmissibilidade - crédito presumido de ICMS que possui natureza de incentivo - parecer normativo da Receita Federal que não possui fundamento legal ao vincular os recursos doados à aplicação em bens do ativo permanente - concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos que é a única exigência estipulada na Lei - inteligência do art. 38, § 2º, do Dec-Lei 1.598/1977

Data

2017

Classificação (CDDir)

341.39104

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Teoria. Fundamentos [ 341.391 ]
»»»» Incentivos fiscais [ 341.39104 ]

Publicação: Texto - Português

2017

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 25, n. 132, p. 315–348, jan./fev., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD