Legitimidade ativa ad causam - ocorrência - ação declaratória cumulada com repetição de indébito - ICMS - serviços de energia elétrica - consumidor que pode figurar no polo ativo diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões e da relação ímpar envolvida no serviço público entre Estado-concedente e concessionária de um lado e o próprio consumidor de outro