Administração pública. Outorga para extração de água subterrânea em poço artesiano. Admissibilidade. Embora se trate de competência legislativa concorrente, a União tutelou o interesse coletivo em detrimento do particular. Finalidade de consumo humano de água potável
Data
2017
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.345.403-RS.