Tipo
Artigo de revista
Título
Tutela do direito nas ações por ato de improbidade administrativa
Data
2017
Ementa

Sumário:Lei nº 8.429/1992 : improbidade administrativa e suas nuances: A responsabilidade do legislador -- A responsabilidade do intérprete -- Interpretação adequada : compromisso com os direitos fundamentais -- Não se combate improbidade (só)negando direitos: O combate ao tempo do processo tem de guardar coerência lógica com os direitos fundamentais -- Do uso inadequado da ação inibitória como medida cautelar para antecipar pena prevista no artigo 12 de Lei nº 8.429/1992: A antecipação de pena. Proibição. Inteligência do art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/1992. Ausência de previsão legal.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
   Referência: v. 12, n. 141, p. 76–93, set., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  STJ,  TJD

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