Sumário:Articulação entre acordo coletivo e convenção coletiva : competência e efeitos -- Presunção de legalidade dos acordos e convenções coletivas -- Fusão das instâncias representativa dos empregados : Comitê Social e Econômico (CSE) -- Negociação coletiva em caso de ausência de delegado sindical -- Perímetro para apreciação em caso de demissão por motivo econômico -- Prazo prescricional para contestação da demissão perante a justiça -- Limitação aos juízes de impor indenizações em caso de demissões sem motivo justificado : barema indenizatório.