Sumário:Código de trabalho português vigente (Lei n. 7/2009, fevereiro). Art. 117 - efeitos de falta de título profissional -- Considerações sobre a aplicação dessa modalidade de justa causa (alínea m do art. 782, da CLT que resulta na rescisão do contrato de trabalho -- Aspectos externos a serem considerados pelos empregados diante dessa nova modalidade de justa causa.