Tipo
Artigo de revista
Título
(Re)discutindo os limites da autonomia material do crime de lavagem de dinheiro
Data
2017
Ementa

Sumário:Introdução : independência do crime de lavagem de dinheiro vs. autonomia material e processual do crime : o que entendemos por independência, autonomia e acessoriedade? -- Em defesa de uma autonomia material relativa do crime de lavagem de dinheiro: Reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato da infração penal antecedente. Extinção da punibilidade pelo pagamento do crédito tributário e acessórios nos crimes contra a ordem tributária. Repatriamento de capitais ou o risco efetivo da reciclagem de capitais.

Classificação (CDDir)
341.554
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Fraudes no comércio e indústria. Crimes contra a economia popular [ 341.554 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista Magister de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 13, n. 78, p. 89–102, jun./jul., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
 
 
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências

2020-10-03T05:26:30.000Z [ 8971041 ]