Tipo
Artigo de revista
Título
Direito laboral a planos de saúde
Data
2017
Ementa

Resumo:"O presente artigo tem por objetivo analisar a adequação (parametricidade) entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 451/2014, que pretende inserir no rol dos direitos dos trabalhadores previstos no artigo 7º da CF o acesso a plano ou seguro privado de assistência à saúde, a ser oferecido pelo empregador. O estudo justifica-se em razão da relevância do tema - acesso de trabalhadores a planos de saúde privados -, que é impregnado pela discussão sobre o modelo de sistema de saúde adotado pelo regramento constitucional brasileiro, bem como pela dimensão das suas consequências jurídico-normativas. A conclusão alcançada foi a verificação da inconstitucionalidade dessa PEC, destacando a existência de limites constitucionais às reformas que apresentem repercussão de supressão ou redução dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)".

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 54, n. 214, p. 73–90, abr./jun., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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