Resumo:"O presente estudo objetiva inserir, no debate em torno da delimitação conceptual de sanção jurídica, as medidas de caráter preventivo. De maneira geral, as sanções são apresentadas sob uma perspectiva a posteriori, visto que presumidamente somente se aplicam ou se cumprem concretamente após a verificação de violação de bens jurídicos protegidos por lei. Nesse sentido, cabe questionar, ante a carência de discussão acadêmica a esse respeito, o estatuto epistêmico das assim chamadas medidas de prevenção. Indubitável é a existência de inúmeras espécies de medidas preventivas de caráter sancionatório, dado que intentam evitar o descumprimento de preceitos normativos. Todavia, não se pode ignorar que nem todos os ramos do direito com elas se compatibilizam, razão pela qual se mostra possível admiti-las em disciplinas específicas, como a responsabilidade civil, instituto jurídico cuja estrutura é essencialmente repressiva".