Sumário:A proteção internacional dos direitos humanos: A definição dos direitos humanos e sua positivação no sistema jurisdicional. Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos. Da proibição da prática de tortura nos tratados internacionais. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (o Pacto de São José da Costa Rica) -- Audiência de custódia: Conceito, objetivos e característica. Previsão normativa. Prazo para apresentação. Consequências da não realização da audiência de custódia. A implementação da audiência de custódia no Brasil -- A audiência de custódia como instrumento de proteção dos direitos humanos: O ingresso na unidade prisional antes da audiência de custódia. A realização da audiência de custódia nas hipóteses de prisão cautelar e definitiva.