Sumário:Hipótese infracional da multa agravada federal de 150% -- A identificação do caráter doloso da conduta -- Interpretação da expressão "propor a aplicação da penalidade cabível" constante do art. 142 do CTN -- Incompetência dos auditores da Receita Federal do Brasil para avaliar os critérios pertinentes à aplicação da multa qualificada.