Sumário:A figura dos incentivos tributários : distinção de figuras similares -- Do controle formal e material (de mérito) dos incentivos tributários : possibilidade de atuação do poder judiciário -- A busca de parâmetros para o controle de mérito dos incentivos tributários : a utilização do princípio da proporcionalidade -- Limites da atuação do poder judiciário no controle dos incentivos tributários.