Sumário:Fraude à lei no direito tributário brasileiro -- Distinções entre fraude à lei e outras figuras do direito -- Análise acerca da liberdade e dos limites para a realização de planejamento tributário -- Da impossibilidade de utilização do instituto da fraude à lei para desconsiderar planejamento tributário em razão de violação de normas constitucionais e infraconstitucionais.