O novo conceito de deficiência e a coisa julgada nas ações de incapacidade
Data
2017
Ementa
Sumário:A proteção da pessoa com deficiência na ordem constitucional -- O conceito de deficiência à luz da ordem constitucional -- A revisão das sentenças de curatela em face do novo quadro normativo instaurado pela Lei nº 13.146/2015.