Sumário:Análise da posição que equipara a coisa julgada com a estabilidade soberana : do sistema multifário de estabilidades processuais -- Análise da posição que exclui qualquer tipo de imutabilidade da tutela estabilizada -- Extinção da pretensão processual e propositura da ação revocatória após o prazo decadencial -- Amplitude da indiscutibilidade da situação jurídica de vantagem.