Sumário:Da não observância do processo legislativo no tocante às emendas constitucionais -- Do regime geral de previdência social -- Das principais alterações originárias trazidas pela PEC n. 287/2016, no tocante aos benefícios previdenciários: Desvinculação da pensão por morte do salário mínimo. Pensão por morte. Aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez. Aposentadoria especial. Benefício assistencial. Vedação à acumulação de benefícios. Majoração da contribuição previdenciária dos segurados especiais -- Do retrocesso social.