Sumário:Defesa dos interesses metaindividuais ou transindividuais -- Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos -- Ação civil pública: Definição do cabimento de ação. Natureza jurídica da Lei n. 7.347/1985. Rito processual e pedido. Competência. Litispendência. Legitimidade. Representatividade adequada -- A sociedade da informação: A autoestrada da informação e a criação das infraestruturas informacionais -- Premissas das políticas públicas -- A ação civil pública como instrumento de controle da aplicação de políticas públicas na sociedade da informação.