Sumário:Regime de previdência dos estatutários -- Comando constitucional da transposição -- Direito adquirido no RGPS -- Aposentadoria especial no RPPS -- Direito a conversão do tempo especial -- Retorno do tempo de serviço -- Documento da contagem recíproca -- Desligamento do ente federado -- Servidores estáveis na transposição -- Contratos de trabalho extintos -- Criação de um fundo de pensão -- Filiação obrigatória ao fundo de pensão -- Provedores dos benefícios acima do teto previdenciário -- Consequências do fim dos contratos -- Direitos mantidos dos celetistas transpostos -- Exigência dos cinco e dez anos - Pretensão a duas aposentadorias -- Opção do servidor -- Averbação do tempo de serviço -- Desaverbação do tempo de serviço -- Validade da Nota técnica n. 3/2013 -- Constitucionalidade da providência -- Direito a regime jurídico -- Rebus sic stantibus -- Pacta sunt servanda -- Contrato no regime jurídico.